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Alvará Judicial – Festa de Maio 2026 A Prefeitura Municipal informa que foi expedido alvará judicial com as normas que regulamentam a participação de crianças e adolescentes durante a realização da Festa de Maio 2026. Entre as determinações, fica expressamente proibida a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estando o descumprimento sujeito às penalidades legais. Download do arquivo Contamos com a colaboração de todos para garantir um evento seguro, organizado e responsável.

Regulamento 2026 – Festa de Maio 2026

Preencha este formulário para participar do aluguel do ponto da Festa de Maio 2026, destinado a pontos para barracas. As informações serão utilizadas para classificação conforme critérios do edital, incluindo tipo de operação, estrutura e necessidades elétricas. Preencher Formulário

DECRETO n° 3877-2026 LUTO MUNICIPAL – FALECIMENTO PAI DO VICE

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RESPOSTA DOS RECURSOS DOWNLOAD  RESULTADO FINAL – PROCESSO SELETIVO DOWNLOAD

“Impõe medidas a serem adotadas em todo o município para o CARNAVAL 2026, no período de 13 de fevereiro a 17 de fevereiro de 2026 e da outras providências DECRETO 3854-2026 CARNAVAL 2026

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