Lei 12.527/2011
Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
Solicite informações públicas com transparência, simplicidade e segurança. Acompanhe o andamento do seu pedido online.
Prazos
Resposta em até 20 dias, prorrogáveis por 10 dias, mediante justificativa (Lei 12.527/2011).
Gratuidade
O pedido é gratuito. Poderão ser cobrados apenas os custos de reprodução de documentos, quando aplicável.
O que é o e-SIC?
É o canal para qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhar pedidos de acesso à informação à Administração Pública municipal e acompanhar o seu andamento.
- Recebe e registra o seu pedido.
- Encaminha à área responsável.
- Entrega a resposta no prazo legal.
Como solicitar
- Clique em Solicitar informação.
- Preencha o formulário com o máximo de detalhes.
- Guarde o número do protocolo para acompanhar.
Dica: seja específico e, se possível, indique período, unidade e assunto.
Como acompanhar
Use o número de protocolo para consultar o status e as respostas do seu pedido.
Perguntas frequentes
- Quem pode pedir? Qualquer pessoa, sem necessidade de justificar o pedido.
- Em quais casos pode haver negativa? Informações sigilosas ou protegidas por lei (ex.: dados pessoais sensíveis, segredos industriais, segurança).
- Como recorrer? Em caso de negativa ou insatisfação, é possível apresentar recurso nas instâncias previstas, dentro dos prazos informados na resposta.
Base legal