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Decretos

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Decreto Suplementar 1793

Decreto Suplementar 1796

Decreto Suplementar 1797

Decreto Suplementar 1799

Decreto Suplementar 1805

Decreto Suplementar 1808

Decreto Suplementar 1809

Decreto Suplementar 1810

Decreto Suplementar 1815

Decreto Suplementar 1819

Decreto Suplementar 1820

Decreto Suplementar 1824

Decreto Suplementar 1825

Decreto Suplementar 1827

Decreto Suplementar 1830

Decreto Suplementar 1832

Decreto Suplementar 1837

Decreto Suplementar 1838

Decreto Suplementar 1840

Decreto Suplementar 1841

Decreto Suplementar 1852

Decreto Suplementar 1854

Decreto Suplementar 1855

Decreto Suplementar 1856

Decreto Suplementar 1858

Decreto - Substitui membro do Conselho do Patrimônio Histórico

Decreto - Dispõe sobre a proibição de vendas de bebidas alcoólicas em garrafas de vidro

Decreto - CMDS

Decreto - Comércio Ambulante

Decreto - Permissão de Parada de veículo Oficial dos Correios na Rua Monsenhor Marciano

Decreto - Substituição de membro do Conselho do Patrimônio Histórico

Decreto - Cancelamento de restos a pagar

Decreto - Reajustes do IPTU

Decreto - Reajuste do Salário Mínimo