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Conselho Tutelar
Praça Governador Valadares, s/n – Centro – CEP: 36.135-000 -


Lei Federal

Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estatuto assegurar à criança e ao adolescente com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 81 II e III Lei Federal. É proibido a venda de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de 18 (dezoito) anos de idade.

Os Direitos e Deveres da Criança e do Adolescente (ECA)

“Educação e Respeito” - Lema do Conselho Tutelar

- Toda criança tem direito a escola, mas tem a obrigação de cumprir com suas obrigações como: fazer o dever de casa, copiar matéria, respeitar os professores e os colegas, etc...

- Toda criança tem o direito de ser amada pelos seus pais, mas tem a obrigação de respeitá-los, obedecê-los, ou seja, cumprir com as obrigações de filhos.

- A criança tem todos os direitos que o ECA estabelece não importa onde tenha nascido, religião, raça, idioma, cor, poder aquisitivo diferenciado.

- A criança tem direito de se desenvolver física, mental e socialmente.

- A criança tem direito a um nome.

- A criança tem direito de se alimentar, ter um lugar para morar e atendimento médico.

- A criança tem direito a brincar, claro respeitando o tempo, pois temos que separar tempo para tudo.

- A criança tem direito de ser protegida contra o abandono e a exploração no trabalho.

- A criança tem direito a solidariedade e justiça.

As crianças e adolescentes têm muitos direitos, mas tem deveres para cumprir. Se todos respeitarem seus direitos, e vocês cumprirem com seus deveres, certamente viveremos em um mundo melhor, cada um fazendo a sua parte.

O Conselho Tutelar está aí para fazer valer estas regras. 

Atribuições do Conselho Tutelar
Art. 136

I- Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II- Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III- Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
     a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho
         e  segurança.

     b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado
         de suas deliberações.

IV- Encaminhar ao ministério público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI- Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII- expedir notificações;

VIII- requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes quando necessário;

IX- assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X- representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI- representar ao ministério público, para efeito das ações de perda  ou suspensão do pátrio poder.