DECRETO Nº 2.825 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.

“Regulamenta a destinação de recursos orçamentários provenientes Do Art. 2° inciso II da Lei Federal de Emergência Cultural “Aldir Blanc”, nº 14.017/20 e sua alteração pela Lei Federal n° 14.036/20, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464/20 e pelo Decreto Municipal n° 2.806/20, e dá outras providências”.

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